Decisões
São Paulo
O processo 1001106-29.2020.8.26.0438, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, foi encerrado após a homologação de um acordo extrajudicial entre os embargantes e o Banco do Brasil S/A. A sentença, proferida em abril de 2021, julgou o feito extinto com resolução de mérito, reconhecendo a quitação da dívida. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, o processo foi arquivado definitivamente em julho de 2022, garantindo a segurança jurídica das partes e a liberação de pendências sobre os ativos envolvidos na disputa. Com a homologação do acordo e a extinção da execução, cessaram as restrições judiciais que recaíam sobre o patrimônio dos devedores. Especificamente em relação às ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) mencionadas no processo, a decisão judicial viabilizou a regularização da situação patrimonial, permitindo a plena disponibilidade desses ativos aos seus titulares, uma vez que a obrigação que motivou a constrição foi resolvida pelo pagamento acordado entre as partes
São Paulo
A sentença proferida em 05/06/2025, no processo de execução fiscal nº 0008511-50.2014.4.03.6119, julgou extinta a execução pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC).
Como parte da finalização, o juízo determinou o levantamento da penhora que recaía sobre 1.000 ações preferenciais nominativas do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil. A decisão oficializou o cancelamento dessa penhora, garantindo a desoneração dos ativos do banco no contexto deste processo.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida no Processo nº 1006608-19.2021.8.26.0565 pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A acção foi movida por accionistas originários do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), que intentaram a demanda contra o Banco do Brasil S/A para exigir a conversão das suas acções preferenciais em acções ordinárias do Banco do Brasil — conforme estabelecido no Protocolo de Incorporação entre as instituições — ou, em alternativa, o pagamento do valor correspondente acrescido de juros, correcção monetária e dividendos. Em contestação, o Banco do Brasil alegou ausência de pretensão resistida, inexistência de saldos registados e a perda de validade comercial das cautelas físicas antigas devido a regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à transição para o sistema escritural. No decorrer da instrução do processo, o tribunal determinou que o Banco do Brasil apresentasse a documentação e os livros sociais para comprovar o alegado cancelamento ou conversão prévia dos títulos, contudo, a instituição financeira não apresentou tais registos, limitando-se a juntar extratos sem saldo. Diante da falta de comprovação por parte do réu, o magistrado julgou a acção procedente, aplicando a regra de conversão do Protocolo de Incorporação (na proporção de 1 acção do Banco do Brasil para cada 12,1330889 acções do BESC) e condenando o Banco do Brasil ao pagamento do valor atualizado das acções, com juros de mora desde a citação e dividendos de 8% ao ano desde a emissão original dos títulos.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de Agravo de Instrumento no processo de execução de título extrajudicial n° 0008511-50.2014.4.03.6119. A decisão deu provimento ao recurso da parte devedora para autorizar a complementação da penhora através do oferecimento de acções preferenciais emitidas pelo Banco BESC, de modo a corresponder ao valor actualizado da dívida. O tribunal fundamentou a viabilidade da medida no facto de as referidas acções do BESC já terem sido anteriormente aceites no processo e equiparadas a dinheiro em espécie para a satisfação do débito. Ficou ressalvado que, caso o valor das acções se revele insuficiente para quitar a totalidade da dívida, a execução prosseguirá com o bloqueio de activos financeiros até à plena satisfação do crédito.
São Paulo
Este processo jurídico (nº 2192720-28.2021.8.26.0000) tratou de uma disputa sobre a possibilidade de utilizar ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia em uma execução de dívida.
A devedora indicou essas ações para penhora, mas o banco credor e o juízo de primeira instância inicialmente rejeitaram o ativo, alegando dúvidas sobre o valor e a liquidez do título após a incorporação do BESC pelo Banco do Brasil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconhecendo que tais ações possuem liquidez e valor patrimonial, validando o seu uso como garantia idônea para assegurar o processo. O caso consolidou um importante precedente sobre a aceitabilidade desses ativos mobiliários em procedimentos executórios e já foi encerrado definitivamente.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida no Processo nº 1006608-19.2021.8.26.0565 pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A acção foi intentada por accionistas originários do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) contra o Banco do Brasil S/A, solicitando a conversão das suas acções do BESC em acções ordinárias do Banco do Brasil — em cumprimento do Protocolo de Incorporação — ou a condenação ao pagamento do valor correspondente acrescido de juros, correcção monetária e dividendos. Em contestação, o Banco do Brasil alegou ausência de pretensão resistida, inexistência de saldos registados e a perda de validade das cautelas físicas antigas em virtude das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da transição para o sistema escritural. Durante a instrução do processo, o tribunal determinou que o réu apresentasse os livros sociais e a documentação contabilística para comprovar a alegada conversão ou cancelamento prévio dos títulos. O Banco do Brasil, contudo, não cumpriu a determinação judicial, juntando apenas extractos sem saldo. Perante a falta de comprovação por parte do réu, o magistrado julgou a acção procedente, aplicando a taxa de conversão prevista no Protocolo de Incorporação (1 acção do Banco do Brasil para cada 12,1330889 acções do BESC) e condenando o Banco do Brasil ao pagamento do valor actualizado das acções, com juros de mora desde a citação e dividendos de 8% ao ano desde a emissão original dos títulos.
Superior Tribunal de Justiça
Disponibiliza-se para consulta a decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2240161 - SC, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. No processo movido contra o Banco do Brasil S.A., a instituição financeira recorreu ao STJ alegando a ocorrência de prescrição do direito do accionista, sustentando que o prazo para a cobrança ou reembolso de valores relativos às acções do antigo BESC já tinha expirado. Contudo, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que rejeitara a alegação de prescrição. Ficou estabelecido que o prazo prescricional só se inicia quando os dividendos ou valores são efectivamente colocados à disposição do accionista, facto que o Banco do Brasil não comprovou nos autos. Adicionalmente, o relator frisou que rever essa premissa exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negando provimento ao recurso do banco e mantendo as decisões das instâncias inferiores que determinaram a inversão do ónus da prova e a exibição de documentos.
Superior Tribunal de Justiça
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2148164 - PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Na acção de obrigação de fazer movida por uma accionista contra o Banco do Brasil S/A, pretendia-se a conversão de acções do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) em acções do banco incorporador, com o pagamento dos respectivos dividendos ou indemnização equivalente. Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou a ocorrência de prescrição, alegando que o prazo para o exercício do direito teria terminado anos após a aprovação da incorporação do BESC. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) afastou a prescrição, entendendo que o prazo prescricional não corre enquanto o banco incorporador não comunicar o accionista nem comprovar a disponibilização dos créditos, iniciando-se a contagem apenas com a recusa ou ausência de resposta da instituição financeira à notificação extrajudicial encaminhada pela titular (teoria da actio nata). Ao apreciar o recurso do Banco do Brasil, o STJ negou-lhe provimento e manteve a decisão do tribunal de origem, ressaltando que o banco não demonstrou ter disponibilizado os valores nem notificado a accionista, e que alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fáctico-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 1893782 - DF, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro. Na ação movida por um acionista contra o Banco do Brasil S/A, pretendia-se o reembolso e a indenização referentes às ações do antigo BESC detidas pelo autor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia julgado o processo extinto por considerar que o direito do acionista estava prescrito. Contudo, ao apreciar o recurso especial do acionista, o STJ deu-lhe provimento e determinou o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento. O Ministro Relator reconheceu que o tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de analisar questões centrais suscitadas pela parte — especificamente quanto às regras de conversão de ações descritas no Aviso aos Acionistas —, ordenando que o tribunal regional reexamine os embargos de declaração e julgue devidamente os pontos omitidos.
Santa Catarina
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) no Agravo de Instrumento nº 5010273-41.2022.8.24.0000/SC. Na ação de obrigação de fazer movida por um acionista titular de ações preferenciais do antigo BESC, pretendia-se a conversão dos títulos em ações do Banco do Brasil S.A. ou a condenação do banco incorporador ao pagamento de indemnização equivalente. O Banco do Brasil recorreu da decisão interlocutória de primeira instância alegando a prescrição da pretensão e opondo-se à inversão do ónus da prova e à obrigação de exibir documentos. Por unanimidade, o TJSC negou provimento ao recurso do banco e manteve a decisão de primeiro grau. O tribunal entendeu ser impossível caracterizar a prescrição sem a comprovação de que os dividendos e valores foram efetivamente colocados à disposição do acionista. Adicionalmente, a decisão reafirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), confirmando a inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade de o Banco do Brasil apresentar a documentação necessária ao esclarecimento do processo.
Santa Catarina
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nos autos do Processo nº 0311145-38.2018.8.24.0023. Na referida acção, uma accionista detentora de 100.000 acções do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) requereu a condenação do Banco do Brasil S/A à obrigação de fazer consistente na conversão dos seus títulos em acções ordinárias do banco incorporador, em cumprimento do Protocolo de Incorporação. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou a falta de provas da titularidade e a inexistência de registos acionários nos seus sistemas internos. Contudo, o magistrado observou que a autora comprovou a aquisição dos títulos e que cabia à instituição financeira demonstrar o eventual destino prévio das acções (como alienação, resgate ou conversão), não bastando alegar a simples ausência de dados no seu sistema. Diante disso, a acção foi julgada procedente, declarando a autora titular das acções do BESC e determinando que o Banco do Brasil efectue a respectiva conversão em acções ordinárias da instituição na proporção estabelecida na incorporação (1 acção do Banco do Brasil para cada 12,13308922 acções do BESC), com a consequente emissão dos títulos.
Santa Catarina
Disponibiliza-se para consulta a petição de cumprimento de sentença apresentada no Processo nº 0311145-38.2018.8.24.0023 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Após a sentença de primeira instância ter julgado procedente a acção para declarar a titularidade da autora sobre 100.000 acções do antigo BESC e determinar a sua conversão em acções ordinárias do Banco do Brasil S/A, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Contudo, a 3ª Câmara de Direito Comercial do TJSC decidiu não conhecer do recurso do banco, o que culminou no trânsito em julgado da decisão. Perante o incumprimento voluntário por parte do Banco do Brasil, a autora deu início à fase de execução judicial para exigir a entrega das acções correspondentes ao valor actualizado da causa (de R$ 306.325,56), acrescido do pagamento de R$ 30.632,55 de honorários sucumbenciais, requerendo a aplicação de multa de 10% e a penhora online de activos do banco em caso de não pagamento no prazo legal.
Paraná
Em decisão proferida pela 17.ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, a Justiça julgou totalmente procedente a ação movida por Jorge Luiz de Paula Martins contra o Banco do Brasil S.A.. O processo discutia a titularidade de 114.000 ações preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), as quais deveriam ter sido convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil após a incorporação da instituição catarinense. Conforme destacado na sentença, o Banco do Brasil tinha a obrigação legal de efetuar a substituição dos títulos mantendo todas as vantagens e direitos do acionista, incluindo o repasse dos respetivos dividendos. No entanto, o banco não comprovou ter cumprido o procedimento de conversão nem ter informado o titular sobre os prazos aplicáveis, configurando o descumprimento das suas obrigações contratuais e societárias. Como resultado, a instituição financeira foi condenada a converter e registar as ações em nome do autor, a apresentar o demonstrativo de evolução dos valores e dividendos, a depositar em tribunal os títulos correspondentes e a pagar as quantias devidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Rio Grande do Sul
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pela 17.ª Vara Cível da Comarca de Curitiba no âmbito da acção movida por Jorge Luiz de Paula Martins contra o Banco do Brasil S.A. O processo discutia a titularidade de 114.000 acções preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), exigindo a sua conversão em acções ordinárias do Banco do Brasil em decorrência da incorporação da instituição catarinense. O tribunal julgou a acção totalmente procedente, reconhecendo a obrigação legal do Banco do Brasil de efectuar a substituição dos títulos e preservar todos os direitos do accionista, incluindo o repasse dos respectivos dividendos. Diante da ausência de comprovação de que o banco tenha realizado o procedimento de conversão ou notificado o titular sobre os prazos aplicáveis, a instituição financeira foi condenada a converter e registar as acções em nome do autor, a apresentar o demonstrativo de evolução dos valores e dividendos, a depositar em tribunal os títulos correspondentes e a pagar as quantias devidas acrescidas de correcção monetária, juros de mora e encargos sucumbenciais.
Rio de Janeiro
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no Agravo de Instrumento nº 0021437-34.2019.8.19.0000. Na ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., os executados requereram a substituição da penhora online de valores realizada em conta bancária por ações preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, mas o Tribunal deu provimento ao recurso por unanimidade, deferindo a substituição da penhora pelas ações do BESC. O colegiado fundamentou que a ordem de preferência de penhora pode ser flexibilizada com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sobretudo quando demonstradas razões humanas e financeiras relevantes, como os elevados custos de tratamento de saúde de uma das partes. Adicionalmente, destacou-se que o Banco do Brasil incorporou o BESC, assumindo os seus direitos e obrigações, e que os títulos oferecidos foram avaliados em R$ 15.568.784,60 — montante amplamente superior ao valor penhorado e ao débito executado —, evidenciando plena aptidão para satisfazer o crédito.
Rio de Janeiro
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Magé do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0804037-08.2024.8.19.0029. A acção foi proposta por cessionários e titulares de acções do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) contra o Banco do Brasil S.A., exigindo a conversão das acções do BESC em acções ordinárias da instituição incorporadora, bem como o pagamento dos respectivos dividendos acumulados. Em contestação, o Banco do Brasil alegou preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, a impossibilidade de substituição das acções e a ocorrência de prescrição. O magistrado rejeitou as preliminares e a tese de prescrição, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional não corre enquanto o banco não comprovar ter colocado os dividendos à disposição do accionista. Reconhecida a sucessão empresarial e a falha na prestação do serviço por parte do banco, a acção foi julgada totalmente procedente para condenar o Banco do Brasil a efectuar a conversão das acções do BESC em acções ordinárias do Banco do Brasil (na proporção de 1 acção do BB para cada 12,13308922 acções do BESC) e a pagar todos os dividendos devidos desde a data em que deveriam ter sido quitados até à efectiva conversão, a apurar em fase de liquidação de sentença, além das custas e honorários advocatícios.
Pará
Este processo judicial (nº 0810291-34.2020.8.14.0301) envolveu uma disputa entre a empresa Zampa Agroindustrial Ltda e o Banco da Amazônia. O litígio, que tramitou na 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, teve como um dos pontos centrais a oferta de ativos financeiros (ações preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC) como garantia para o cumprimento de obrigações contratuais.
Após o curso do processo, as partes alcançaram uma solução consensual em 2024. Foi celebrado e homologado judicialmente um acordo para a quitação das obrigações, prevendo o pagamento parcelado da dívida até dezembro de 2025. Em decorrência dessa avença, o juízo determinou a suspensão do trâmite processual até o vencimento da última parcela, garantindo que o cumprimento do acordo ocorra conforme pactuado pelas partes.
Após o curso do processo, as partes alcançaram uma solução consensual em 2024. Foi celebrado e homologado judicialmente um acordo para a quitação das obrigações, prevendo o pagamento parcelado da dívida até dezembro de 2025. Em decorrência dessa avença, o juízo determinou a suspensão do trâmite processual até o vencimento da última parcela, garantindo que o cumprimento do acordo ocorra conforme pactuado pelas partes.
Mato Grosso
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) na Apelação Cível nº 53549/2013, da relatoria do Desembargador João Ferreira Filho. Na acção movida por um accionista contra o Banco do Brasil S.A., pretendia-se o ressarcimento e a indemnização referentes a 410.400 acções preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). A sentença de primeira instância havia reconhecido a prescrição da pretensão autoral, considerando o decurso do tempo desde a aquisição dos títulos. Contudo, o TJMT afastou por unanimidade a prescrição, fundamentando que os certificados acionários preveem expressamente a duração por prazo indeterminado, sem fixação de data limite para resgate ou vencimento. Com o afastamento da prescrição, o tribunal determinou o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por especialista no mercado de valores mobiliários, visando apurar o valor efectivo e actualizado dos títulos e dos dividendos gerados no período.
Maranhão
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pela Vara Única de Alcântara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), nos autos do Processo nº 0800606-70.2025.8.10.0064. Na acção movida por uma accionista contra o Banco do Brasil S.A., pretendia-se a declaração de validade de 50.000 acções preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), a sua conversão em acções ordinárias do banco incorporador, o reconhecimento do crédito correspondente aos dividendos acumulados e a compensação legal desse montante com dívidas de crédito rural da autora e de terceiros cessionários. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou inépcia da inicial, ausência de notificação e ocorrência de prescrição. O juízo rejeitou a prescrição com base na teoria da actio nata e na duração indeterminada do título, afastou a tese de caducidade das acções emitidas antes de 1990 e confirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). No mérito, a acção foi julgada totalmente procedente, reconhecendo a eficácia jurídica do título do BESC, condenando o Banco do Brasil a converter as acções na proporção do protocolo de incorporação (1 acção do BB para cada 12,13308922 do BESC), declarando líquido e exigível o crédito de R$ 54.983.369,46 (incluindo dividendos estatutários de 8% ao ano) e determinando a compensação integral com os débitos bancários rurais indicados, além do consequente levantamento e cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis envolvidos.
Superior Tribunal de Justiça
Disponibiliza-se para consulta a decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Agravo em Recurso Especial nº 3150879 - PI. A decisão negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. e manteve o acórdão do tribunal de origem que afastou a prescrição da pretensão executiva relativa a um certificado de 500.000 acções preferenciais ao portador do antigo BESC. O STJ ratificou o entendimento de que a prescrição não se caracteriza sem a comprovação de que os valores foram efectivamente colocados à disposição da accionista ou de que esta exerceu o direito de recesso, ressaltando que alterar a conclusão da instância inferior exigiria o reexame do conjunto fáctico-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta o despacho proferido pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) na Ação Trabalhista nº 0279900-07.2008.5.02.0028. Em razão do reiterado descumprimento das ordens judiciais de liquidação das acções penhoradas do BESC por parte do terceiro oficiado, Banco do Brasil S.A., o juízo fixou o montante de R$ 89.000,00 relativo a multas diárias (astreintes) acumuladas pelo atraso, destinando a quantia à Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). O Banco do Brasil foi citado para comprovar a liquidação dos títulos e efectuar o recolhimento da multa no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de execução directa da penalidade via penhora bancária online pelo sistema SISBAJUD.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) no Agravo de Petição nº 0279900-07.2008.5.02.0028. A turma julgadora deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para autorizar a penhora de acções preferenciais nominativas do BESC adquiridas por um dos executados via cessão de direitos, limitada ao valor do crédito exequendo. O tribunal fundamentou que as acções do BESC constituem títulos líquidos, idóneos e penhoráveis para garantia de débitos judiciais, ressaltando que o Banco do Brasil S.A., ao incorporar o BESC em 2008, assumiu a obrigação de responder por todo o passivo da instituição financeira incorporada.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta o despacho proferido pela 3ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), nos autos do Processo nº 1001032-28.2023.5.02.0263. Na acção trabalhista movida contra a empresa executada, o juízo deferiu o requerimento da ré para oferecimento de acções originárias do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia da execução. A decisão determinou a liquidação imediata dos referidos títulos com o depósito judicial do resultado da venda no prazo de 30 dias. Para viabilizar o cumprimento da medida, foi conferida força de ofício ao despacho para protocolo directo pelo exequente junto do Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição incorporadora do BESC
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença envolvendo a Movida Locadora de Veículos S.A. e o Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação S.A. O juízo autorizou a penhora de 7.038 ações preferenciais classe “A” do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), cedidas por escritura pública de cessão de crédito, reconhecendo a legitimidade dos títulos mobiliários para a garantia do débito e a satisfação da execução.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta o acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2145163-11.2022.8.26.0000 (Comarca de Sorocaba). O tribunal deu provimento ao recurso interposto contra o Banco do Brasil S.A., autorizando o oferecimento de ações preferenciais do BESC para garantia do juízo em execução de título extrajudicial, reformando a decisão de primeira instância e reconhecendo a higidez dos títulos.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida no Processo nº 2058532-64.2022.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão reconheceu expressamente a aceitabilidade das ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia idônea de dívida exequenda, registrando o valor atribuído de R$ 783.635,99 e destacando que os títulos possuem aceitação jurisprudencial para fins de garantia e extinção de execuções.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1004647-17.2017.8.26.0037, em tramitação na Comarca de Araraquara do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juízo deferiu o pedido da parte e declarou penhoradas as ações preferenciais do antigo BESC indicadas nos autos, assegurando a garantia do crédito exequendo e o prosseguimento do processo executório.
Paraná
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida no Processo nº 0018211-22.2017.8.16.0017 pela Comarca de Cambará do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A ação foi ajuizada visando o reconhecimento do direito à compensação e oferta de caução mediante créditos acionários do BESC. O magistrado julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à compensação e a consequente quitação do débito bancário até o limite do crédito detido pelos requerentes, determinando a extinção da execução conexa.
São Paulo
Disponibiliza-se para consulta a decisão proferida no Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1003338-38.2020.8.26.0624, em curso no Foro de Tatuí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão acolheu a indicação dos ativos e declarou formalmente penhoradas as ações do BESC para garantia do crédito do exequente, consolidando a utilidade dos títulos mobiliários em demandas judiciais.
Rio de Janeiro
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0922020-49.2023.8.19.0001. Na ação movida por Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais contra o Banco do Brasil S.A., pretendia-se a conversão de 4.860 ações preferenciais classe "A" do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) — representadas pelo Certificado nº 138.510 — em ações escriturais ordinárias do banco incorporador, além do recebimento dos dividendos e bonificações acumulados. O juízo afastou as preliminares e a tese de prescrição com base na aplicação da teoria da actio nata, destacando a ausência de comprovação de notificação prévia ao acionista quanto à conversão ou à disponibilização dos valores. No mérito, a ação foi julgada procedente para condenar o Banco do Brasil na obrigação de converter os títulos na proporção de 1 ação do Banco do Brasil para cada 12,13308922 do BESC (ajustada por eventuais splits), bem como ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio (JCP) e demais vantagens societárias devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a partir da citação.
Paraíba
Disponibiliza-se para consulta a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos do Processo nº 0800473-30.2023.8.15.0041. A ação foi ajuizada por Kyowa Tapeçaria Decorações e Comércio de Móveis Ltda em face do Banco do Brasil S/A, buscando a substituição de garantias e quitação de dívidas relativas a contratos bancários mediante a entrega de 12.960 ações preferenciais classe "B" do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). O juízo julgou o pedido procedente em parte para determinar que o Banco do Brasil efetue a substituição da dívida contratual pelas ações do BESC apresentadas pela parte autora, fundamentando a decisão na equiparação das ações a títulos de dívida/dinheiro (art. 835 do CPC) e no princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC)[cite: 8].
Bahia
Disponibiliza-se para consulta a decisão liminar proferida pela 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Serra Dourada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), nos autos do Processo nº 8000123-89.2017.8.05.0246. Na ação ordinária de revisão contratual movida por Cidadão D'Casa - Associação Trabalho e Cidadania em face do SICOOB SUL, a parte autora ofereceu caução por escritura pública (ativos BESC) para garantia de eventual condenação e discussão de valores a serem compensados decorrentes de contrato bancário. O juízo aceitou a garantia ofertada e deferiu a tutela provisória para determinar a imediata exclusão e abstenção de inscrição dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e SEPROC), sob pena de multa diária, fundamentando a medida na discussão judicial da dívida e na suficiência da caução prestada[cite: 12, 13, 15].